A Situação de Emergência (SE)  Será decretada quando a intensidade do desastre se caracterizar com pequena ( nível I) ou média ( nivél II), comprometendo parcialmente a capacidade de resposta poder público local. Podendo solicitar recursos complementares do Estado e do governo Federal. (art. 2º, §1º, 2º e 3º da Instrução Normativa 02 de 20 de dezembro de 2016).

Quando Decretar:

O Chefe do Poder Executivo Municipal, integrantes do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC), poderá decretar Situação de Emergência(SE) quando for necessário estabelecer uma situação jurídica especial para execução das ações de socorro e assistência humanitária à população atingida, restabelecimento de serviços essenciais e recuperação de áreas atingidas por desastre.

O Decreto deverá estar fundamentado em parecer do órgão de Proteção e Defesa Civil do Município, e terá prazo máximo de 180 dias a contar de sua publicação.

Lista de Documentação necessária para Homologação Estadual e Reconhecimento Federal

  • Decreto municipal
  • Oficio de Solicitação de Homologação Estadual
  • Oficio de Requerimento de Reconhecimento Federal
  • Parecer Técnico da COMPDEC
  • Relatório Fotográfico
  • Relatório comprovando os prejuízos econômicos públicos
  • Relatório comprovando os prejuízos econômicos privados