Nota Explicativa: 
O Departamento Estadual de Defesa Civil do Estado de Sergipe, integra a Estrutura Orgânica da SEDURBS, nos termos da lei 8.633/2019. Embora a DEPEC tenha Unidade Orçamentária própria, conforme disposto no art. 2° da lei n° 7.416/2012, a sua manutenção ao longo do ano de 2020, tem sido custeada a partir do orçamento da SEDURBS, visto que não houve nenhum recurso por parte do Governo Federal ou orçamento próprio destinado ao Departamento. Assim, embora as despesas estejam aqui discriminadas para melhor visualização dos órgãos de fiscalização e controle, todos esses valores encontram-se dentro do orçamento e despesas da SEDURBS, tal qual acontece com os demais departamentos, superintendências e setores.


Plano Plurianual – PPA

Instrumento de planejamento de médio prazo que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas de administração pública. Seus princípios são: A identificação clara dos objetivos e prioridades do governo, a integração do planejamento e do orçamento, a promoção da gestão empreendedora, a garantia da transparência, o estímulo às parcerias, a gestão orientada para resultados e a organização das ações de governos em programas.

Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO

Visa orientar a elaboração dos orçamentos fiscal da seguridade social da Administração Estadual, bem como o orçamento de investimentos das empresas estatais. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual – LOA com as diretrizes, objetivos e metas do Governo de Sergipe, estabelecidas no PPA. De acordo com os arts. 150, “caput” e inciso II e §2, e 19, inciso III, da Constituição Estadual, estabelece:

I. As prioridades e metas da Administração Estadual;
II. A organização e estrutura dos Orçamentos;
III. As diretrizes gerais para elaboração e execução dos Orçamentos do Estado e suas atribuições;
IV. As disposições sobre alterações na Legislação Tributária do Estado;
V. As disposições relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais e outras despesas correntes, com base na receita corrente líquida;
VI. A política de aplicação das Agências Financeiras Oficiais de Fomento;
VII. As disposições gerais e finais.

Lei Orçamentária Anual – LOA

Lei especial que contém a discriminação da receita e da despesa públicas para cada exercício financeiro, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

A Lei Orçamentária Anual compreenderá:

  • 1 – Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações, instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual;
  • 2 – Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Órgãos e Entidades, da Administração Direta e Indireta, bem como os Fundos e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual;
  • 3 – Orçamento de Investimentos das Empresas em que o Estado de Sergipe, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

OBS: As legislações específicas estão disponíveis na aba “Legislação” na área “A Secretaria” no menu inicial. ou Acesse aqui.