LEI Nº 8.684 DE 19 DE JUNHO DE 2020 – Institui a Política e o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil, cria o Conselho Estadual de Defesa Civil, e dá providências correlatas.

COVID-19PORTARIA MDR Nº 743, DE 26 DE MARÇO DE 2020 – Estabelece rito específico para o reconhecimento federal das situações de anormalidade decretadas pelos entes federados, decorrentes de desastre relacionado à contaminação pelo novo coronavírus (Covid-19).

ORIENTAÇÕES NORMATIVAS – SEDEC (MDR)/GAB-SEDEC (MDR) – Procedimentos para solicitação de reconhecimento federal, especificamente para a pandemia coronavírus (COVID–19)

ORIENTAÇÕES PARA EVITAR ERROS NO PROCESSO DE RECONHECIMENTO

Lei Estadual nº. 8.633 de 27 de Dezembro de 2019 – Altera dispositivos da Lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica da Administração Pública Estadual – Poder Executivo, e dá providências correlatas.

Lei Estadual nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018 – Dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica da Administração Pública Estadual – Poder Executivo, e dá providências correlatas.

PORTARIA Nº 24, DE 10 DE JANEIRO DE 2018– Estabelece os procedimentos para análise técnica da prestação de contas final dos recursos transferidos pela União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de Resposta – Assistência às Vítimas e Restabelecimento de Serviços Essenciais – no âmbito da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil – Sedec, disciplinadas pela Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, pela Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e alterações posteriores, e pelo Decreto nº 7.257, de 4 de agosto de 2010.

Portaria Ministerial – MI 624/2017 de 24 de novembro de 2017 – Dispõe sobre procedimentos a serem adotados pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil – Sedec/MI para as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de recuperação em áreas atingidas por desastres, disciplinadas pela Lei n. 12.608, de 10 de abril de 2012, pela Lei n. 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e alterações posteriores, e pelo Decreto n. 7.257, de 4 de agosto de 2010.

Anexos da Portaria:
Recuperação: Anexo Portaria nº 624
Prevenção: Plano de Trabalho – Anexo ARelatório de Diagnóstico – Anexo B. Os demais anexos são idênticos aos de Recuperação.

Lei Estadual nº 8.151 de 21 Novembro de 2016 – Estabelece e define critérios acerca de sistemas de segurança contra incêndio e pânico para edificações no Estado de Sergipe

Instrução Normativa – MI 02/2016 de 20 de dezembro de 2016 – Estabelece procedimentos e critérios para a decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos Municípios, Estados e pelo Distrito Federal, e para o reconhecimento federal das situações de anormalidade decretadas pelos entes federativos e dá outras providências.

 Anexo I:  FIDE ; – Anexo II:  DMATE ; – Anexo III:  DEATE  ; – Anexo IV:  Relatório Fotográfico ; – Anexo V:  Cobrade ; – Anexo VI:  Conceitos .

RESOLUÇÃO Nº 656, DE 17 DE AGOSTO DE 2015
Aprova o Regulamento sobre Gestão de Risco das Redes de Telecomunicações e Uso de Serviços de Telecomunicações em Desastres, Situações de Emergência e Estado de Calamidade Pública.

Lei Federal N 12.983 de 02 de junho de de 2014 – Altera a Lei no 12.340, de 1o de dezembro de 2010, para dispor sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil, e as Leis nos 10.257, de 10 de julho de 2001, e 12.409, de 25 de maio de 2011, e revoga dispositivos da Lei no 12.340, de 1o de dezembro de 2010.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 631 DE 24 de DEZEMBRO DE 2013
Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de resposta e recuperação nas áreas atingidas por desastre e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas. (Publicada no Diário Oficial do dia 26/12/2013)

PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 1, DE 24 DE JULHO DE 2013
Dispõe sobre as diretrizes e procedimentos visando atender a demanda habitacional proveniente da situação de emergência ou de calamidade pública reconhecida pelo Ministério da Integração Nacional, por meio do Programa Nacional de Habitação Urbana, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01, DE 24 DE AGOSTO DE 2012- Estabelece procedimentos e critérios para a decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos Municípios, Estados e pelo Distrito Federal, e para o reconhecimento federal das situações de anormalidade decretadas pelos entes federativos e dá outras providências.

Lei Federal N 12.608 de 10 de abril de 2012 – Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nos 12.340, de 1o de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências.

Lei Estadual Nº 7.416 de 03 de julho de 2012 – Reestrutura a Coordenadoria Especial de Defesa Civil, vinculada a Secretaria de Estado da Inclusão, Assistência e do Desenvolvimento Social – SEIDES e dá providências correlatas.

Portaria Interministerial Nº 1/MI/MD de 25 de julho de 2012 – Dispõe sobre a múltua cooperação técnica e financeira entre os Ministérios da Integração Nacional e da Defesa para a realização de ações complementares de apoio as atividades de distribuição de água potável as populações atingidas por estiagem e seca na região do semiárido nordestino e região norte dos EStados de Minas Gerais e do Espírito Santo, denominada Operação Carro-Pipa.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 507, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011
Regula os convênios, os contratos de repasse e os termos de cooperação celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco, que envolvam a transferência de recursos financeiros oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União


DECRETO Nº 7.505, DE 27 DE JUNHO DE 2011
Altera o Decreto no 7.257, de 4 de agosto de 2010, que regulamenta a Medida Provisória no 494, de 2 de julho de 2010, convertida na Lei no 12.340, de 1o de dezembro de 2010, para dispor sobre o Cartão de Pagamento de Defesa Civil – CPDC, e dá outras providências.

Lei Estadual Nº 7.150 de 26 de maio de 2011 – Institui, no âmbito do Estado de Sergipe, o “Programa de Ações Emergenciais de Proteção Social”, e o “Programa Aluguel Social”, e dá providências correlatas.

Lei Federal Nº 12.340 01 de dezembro de 2010 – Dispôe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil – SINDEC, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas e dá outras providências.

Decreto Federal Nº 7.257 de 04 de Agosto de 2010 – Regulamenta a Medida Provisória nº 494 de 02 de julho de 2010 e Dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil – SINDEC, transferência de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas (FUNCAP) e outras providências e revoga o Decreto nº 5.376 de 17 de Fevereiro .

Portaria Ministerial – MI Nº 912A de 29 de maio de 2009 – Dispõe sobre a tranferência de Recurss federais detinados as ações de Defesa Civil.

Decreto Estadual Nº 25.612 de 26 de setembro de 2008 – Estabelece documentação necessária para Homologação Estadual da Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública nos municípios sergipanos afetados por desastres, e da outras providências correlatas.

Portaria Ministerial – MI Nº 047 de 11 de Janeiro de 2007 – Dispõe sobre a redução da contrapartida para 1% dos municípios em Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública.

Portaria nº 080/SEIDES – Estabelece competências da Coordenadoria Especial de Defesa Civil no Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.

Serviço de Proteção em Situação de Calamidades Públicas e Emergências – Dispõe sobre o apoio e proteção à Proteção à população atingida por situações de emergências e calamidades públicas, com oferta de alojamentos provisórios, atenções e provisões de materiais, conforme necessidades detectadas.

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