De Acordo com a LEI Nº 12.608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Art. 7º Compete a Defesa Civil Estadual:

  • Articular, coordenar e gerenciar as ações de defesa civil em nível estadual;
  • Manter atualizadas e disponíveis as informações relacionadas com a defesa civil;
  • Elaborar e implementar planos diretores de defesa civil, planos de contingência e de operações, bem como programas e projetos relacionados com o assunto;
  • Prever recursos orçamentários próprios necessários às ações assistenciais, de recuperação ou preventivas, como contrapartida às transferências de recursos da União, na forma da legislação vigente;
  • Capacitar recursos humanos para as ações de defesa civil;
  • Promover a inclusão dos princípios de defesa civil, nos currículos escolares da rede estadual de ensino médio e fundamental, proporcionando todo apoio à comunidade docente no desenvolvimento de material pedagógico-didático para esse fim;
  • Manter a SEDEC e o CENAD, ou órgão correspondente, informados sobre as ocorrências de desastres e atividades de defesa civil;
  • Propor à autoridade competente a homologação de situação de emergência e de estado de calamidade pública, de acordo com critérios estabelecidos pelo Instrução Normativa NI- 02/2016 de 20 de Dezembro.
  • Promover e apoiar a implementação e o funcionamento das COMPDECs, ou órgãos correspondentes, e dos NUDECs, ou entidades correspondentes;
  • Promover nos Municípios, em articulação com as COMPDECs, ou órgãos correspondentes, a organização e a implementação de comandos operacionais a serem utilizados como ferramenta gerencial para comandar, controlar e coordenar as ações emergenciais, em circunstâncias de desastres;
  • Capacitar e apoiar os Municípios a procederem à avaliação de danos e prejuízos nas áreas atingidas por desastres;
  • Participar dos Sistemas: de Informações sobre Desastres no Brasil, de Monitoração de Desastres, de Alerta e Alarme de Desastres, de Respostas aos Desastres, de Auxílio e Atendimento à População, e de Prevenção e Reconstrução, no âmbito do SINPDEC como também, promover a criação e a interligação de centros de operações;
  • Orientar as vistorias de áreas de risco, intervir ou recomendar a intervenção preventiva, o isolamento e a evacuação da população de áreas e de edificações vulneráveis;
  • Realizar exercícios simulados para treinamento das equipes e aperfeiçoamento dos planos de contingência;
  • Dar prioridade ao apoio às ações preventivas e às relacionadas com a minimização de desastres.

Competências da Estrutura Administrativa:

A Diretoria Compete:

  • Planejar, regulamentar, coordenar, executar, acompanhar e avaliar as ações do Departamento Estadual de Proteção e Defesa Civil- DEPEC, em estreita observância às disposições normativas da Administração Pública Estadual;
  • Exercer a representação política e institucional do respectiva Departamento de que é titular, promovendo contatos e relações administrativas ou institucionais com autoridades e organizações de diferentes níveis governamentais;
  • Participar das reuniões de órgãos colegiados, quando convocados;
  • Delegar atribuições a servidores do Departamento de que é titular;
  • Decidir, em despacho motivado e conclusivo, sobre assuntos de sua competência;
  • Atender, prontamente, às requisições ou pedidos de informação provenientes do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Poder Legislativo, bem como dos Órgãos ou das Entidades da Administração Pública Estadual, para os fins que se fizerem necessários;
  • Desempenhar outras tarefas que lhes forem determinadas pelo Governador do Estado, nos limites de sua competência constitucional e legal.

A Secretaria Executiva Compete:

  • Auxiliar o Diretor do DEPEC na direção, organização, orientação, coordenação e no controle das atividades do Departamento;
  • Exercer as atribuições delegadas pelo diretor.
  • Participar das reuniões de órgãos colegiados, quando convocados;
  • Desempenhar outras tarefas que lhes forem determinadas pelo Governador do Estado, nos limites de sua competência constitucional e legal.

Ao Gabinete Compete:

  • Assistir ao diretor no âmbito de sua atuação, inclusive em sua representação funcional, política e social;
  • Incumbir-se do preparo e despacho do expediente do diretor e de sua pauta de audiências;
  • Apoiar a realização de eventos do diretor com representações e autoridades municipais, estaduais, nacionais e internacionais;
  • Elaboração de Relatórios;
  • Atendimento ao publico;
  • Realizar outras atividades determinadas pelo diretor.

A Gerência Técnica Compete:

  • Gerir em âmbito Estadual o Sistema Integrado de Informações Sobre Desastres – S2iD.
  • Operacionalizar o sistema IDAP para emissão de Alertas Públicos;
  • Instrução em cursos e capacitações relacionadas às Ações de Defesa Civil
  • Realizar outras atividades determinadas pelo diretor.
  • Assessorar as Coordenadorias municipais na operacionalização do SI2D.

A Gerência de Engenharia Compete:

  • Realizar Vistorias Técnicas;
  • Emitir Relatórios Técnicos de Vistorias
  • Emitir Pareceres Técnicos
  • Elaborações de documentações Técnicas para aquisição de bens ou recursos a nivel Estadual e/ou Federal.
  • Analise de Documentações Técnicas
  • Atendimento a solicitações de ocorrências em áreas de risco ou situações de desastre
  • Realizar outras atividades determinadas pelo diretor.

A Gerência de Planejamento Compete:

  • Planejar, acompanhar e avaliar o planejamento estratégico do DEPEC;
  • Elaborar planos, programas e projetos na área de competência do DEPEC;
  • Planejar atividades voltadas à modernização administrativa do DEPEC bem como ações preventivas através de capacitações e treinamentos, exercícios simulados de campo além de desenvolver capacidades necessárias para o gerenciamento eficiente das emergências.
  • Realizar outras atividades determinadas pelo diretor.

A Gerência de Operações Compete:

  • Gerir a Operação Carro Pipa em âmbito Estadual nos municípios em Situação de Emergência por Seca/Estiagem
  • Fiscalizar e acompanhar a Operação Carro Pipa;
  • Realizar a solicitação de recursos materiais para o DEPEC;
  • Realizar outras atividades determinadas pelo diretor.

Atualizado em 28 de Agosto de 2019

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