Procedimento para Decretação Emergencial

Procedimentos e critérios para decretação de Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública

 

Instrução Normativa Nº, de 20 de Dezembro de 2016

  • Estabelece procedimentos e critérios para a decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos Municípios, Estados e pelo Distrito Federal, e para o reconhecimento federal de anormalidade decretadas pelos entes federativos e dá outras providedências. Revoga-se a instrução Normativa Nº 1, de 24 de agosto de 2012.
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