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Defesa Civil


Como organizar a COMDEC?

Cabe ao Poder Executivo Municipal incentivar a sua criação e implantação no município.

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Município têm que estar conscientes da importância e necessidade da implantação do órgão municipal de defesa civil com a participação da população.

A formalização da COMDEC se dá mediante os seguintes atos legais:

  • Mensagem à Câmara Municipal encaminhando o Projeto de Lei de criação da COMDEC;
  • Projeto de Lei de criação da COMDEC;
  •  Decreto de regulamentação de Lei que cria a COMDEC;
  • Portaria de nomeação dos membros da COMDEC;
  • Publicação na Imprensa Oficial.
  • Nos municípios de grande e médio porte a estrutura organizacional da COMDEC pode ser composta por um coordenador ou secretário executivo, um conselho comunitário e por setores que desenvolvam principalmente as seguintes atribuições:

    1. Área administrativa: atividades de cadastramento e revisão de recursos materiais, humanos e financeiros.

    2. Área de minimização de desastres: atividades de avaliação de riscos e a redução de riscos de desastres aos quais o município está sujeito e pelo desenvolvimento institucional, de recursos humanos e científico-tecnológico, mobilização, monitorização, alerta, alarme, aparelhamento, apoio logístico, entre outros.

    3. Área operacional: atividades de socorro às populações em risco, assistência às pessoas afetados e reabilitação dos cenários dos desastres e pelo restabelecimento dos serviços públicos essenciais, a economia da área, o bem-estar da população e o moral social.

    O Coordenador ou Secretário Executivo da COMDEC deve ser um profissional, preferencialmente, experiente e com reconhecida capacidade técnica, com acesso ao Prefeito, capacidade de articulação e delegação de competência para tomar decisões em situações de crise.

    O Coordenador Executivo da COMDEC, indicado pelo Prefeito, e os chefes das áreas de Apoio Administrativo, de Minimização de Desastres e de Operações, preferencialmente, devem fazer parte do quadro efetivo de funcionários da Prefeitura Municipal.

    O Conselho Municipal de Defesa Civil, que atuará como órgão consultivo e deliberativo, deve ser composto por membros escolhidos entre os líderes comunitários, clube de serviços, instituições religiosas, ONG, associações de voluntários e representantes do poder judiciário, legislativo e executivo e de outras representações comunitárias.

    Caberá ao Conselho Municipal elaborar o seu próprio Regimento Interno.

    Nos municípios de maior porte, justifica-se a organização de um centro de comunicação, com plantão de 24 horas.

    Nos municípios de pequeno porte a estrutura organizacional da COMDEC pode ser mais simplificada, contendo um coordenador executivo, um técnico que irá desempenhar as atribuições de cadastramento e revisão de recursos e um setor técnico-operativo que desenvolverá as atividades de minimização de desastres e emergenciais.

    Para facilitar o trabalho da COMDEC é importante o levantamento e registro das seguintes informações : 

    REGISTRO DE INFORMAÇÕES E TAREFAS

    1. Dados do Município

    • Físico: área, população urbana e rural, vegetação, clima, solo, relevo, rios
    • Econômico: Indústria, comércio, agricultura, pecuária, turismo etc
    • Órgãos Setoriais: Secretarias, Policia Militar, Bombeiro Militar etc
    • Órgãos de Apoio: Instituições, ONG etc

    2. Dados da COMDEC

    • Lei de Criação: número e data
    • Portaria de Nomeação dos membros da COMDEC: número, data e membros
    • Desastres ocorridos: tipo e data
    • Núcleos Comunitários de Defesa Civil: quantidade e localização


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