Secretaria do Estado de Inclusão, Assistência e Desenvolvimento Social
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Defesa Civil


Legislação

Lei Federal N 12.983 de 02 de junho de de 2014 - Altera a Lei no 12.340, de 1o de dezembro de 2010, para dispor sobre as  transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil, e as Leis nos 10.257, de 10 de julho de 2001, e 12.409, de 25 de maio de 2011, e revoga dispositivos da Lei no 12.340, de 1o de dezembro de 2010.

Lei Federal N 12.608 de 10 de abril de 2012 - Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nos 12.340, de 1o de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências.

Lei Federal Nº 12.340 01 de dezembro de 2010 - Dispôe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas e dá outras providências.

Decreto Federal Nº 7.257 de 04 de Agosto de 2010 - Regulamenta a Medida Provisória nº 494 de 02 de julho de 2010 e Dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, transferência de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas (FUNCAP) e outras providências e revoga o Decreto nº 5.376 de 17 de Fevereiro .

Lei Estadual Nº 7.416 de 03 de julho de 2012 - Reestrutura a Coordenadoria Especial de Defesa Civil, vinculada a Secretaria de Estado da Inclusão, Assistência e do Desenvolvimento Social - SEIDES e dá providências correlatas.

Lei Estadual Nº 7.150 de 26 de maio de 2011 - Institui, no âmbito do Estado de Sergipe, o “Programa de Ações Emergenciais de Proteção Social”, e o “Programa Aluguel Social”, e dá providências correlatas.

Lei Estadual Nº 3.268 de 14 de novembro de 1992 - Dispõe sobre a organização básica da Secretaria Geral de Governo - SGG, e dá providências correlatas.

Decreto Estadual Nº 25.612 de 26 de setembro de2008 - Estabelece documentação necessária para Homologação Estadual da Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública nos municípios sergipanos afetados por desastres, e da outras providências correlatas.

Portaria Interministerial Nº 1/MI/MD de 25 de julho de 2012 - Dispõe sobre a múltua cooperação técnica e financeira entre os Ministérios da Integração Nacional e da Defesa para a realização de ações complementares de apoio as atividades de distribuição de água potável as populações atingidas por estiagem e seca na região do semiárido nordestino e região norte dos EStados de Minas Gerais e do Espírito Santo, denominada Operação Carro-Pipa.

Portaria Ministerial - MI Nº 912A de 29 de maio de 2009 - Dispõe sobre a tranferência de Recurss federais detinados as ações de Defesa Civil. 

Portaria Ministerial - MI Nº 047 de 11 de Janeiro de 2007 - Dispõe sobre a redução da contrapartida para 1% dos municípios em Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública.

Portaria nº 080/SEIDES - Estabelece competências da Coordenadoria Especial de Defesa Civil no Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.

Serviço de Proteção em Situação de Calamidades Públicas e Emergências -  Dispõe sobre o apoio e proteção à Proteção à população atingida por situações de emergências  e calamidades públicas, com oferta de alojamentos provisórios, atenções e provisões de materiais, conforme necessidades detectadas.

Instrução Normativa - MI 02/2016 de 20 de dezembro de 2016  - Estabelece procedimentos e critérios para a decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos Municípios, Estados e pelo Distrito Federal, e para o reconhecimento federal das situações de anormalidade decretadas pelos entes federativos e dá outras providências.

Portaria Ministerial - MI 624/2017 de 24 de novembro de 2017 - Dispõe sobre procedimentos a serem adotados pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil - Sedec/MI para as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de recuperação em áreas atingidas por desastres, disciplinadas pela Lei n. 12.608, de 10 de abril de 2012, pela Lei n. 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e alterações posteriores, e pelo Decreto n. 7.257, de 4 de agosto de 2010. 


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