As Coordenadorias Municipais de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) permitem aos municípios  a integração no Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC e poderá acessar o apoio do Ministério da Integração pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil na anormalidade (desastre) e na normalidade (prevenção).

As competências da COMPDEC está explícita na Lei 12.608 de 10 de abril de 2012 em seu Artigo 8º.

“Art. 8º Compete aos Municípios:
I – executar a PNPDEC em âmbito local;
II – coordenar as ações do SINPDEC no âmbito local, em articulação com a União e os Estados;
III – incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal;
IV – identificar e mapear as áreas de risco de desastres;
V – promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas;
VI – declarar situação de emergência e estado de calamidade pública;
VII – vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação
da população das áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis;
VIII – organizar e administrar abrigos provisórios para assistência à população em situação de desastre, em
condições adequadas de higiene e segurança;
IX – manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos extremos, bem como sobre
protocolos de prevenção e alerta e sobre as ações emergenciais em circunstâncias de desastres;
X – mobilizar e capacitar os radioamadores para atuação na ocorrência de desastre;
XI – realizar regularmente exercícios simulados, conforme Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil;
XII – promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastre;
XIII – proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres;
XIV – manter a União e o Estado informados sobre a ocorrência de desastres e as atividades de proteção civil no
Município;
XV – estimular a participação de entidades privadas, associações de voluntários, clubes de serviços, organizações
não governamentais e associações de classe e comunitárias nas ações do SINPDEC e promover o treinamento de
associações de voluntários para atuação conjunta com as comunidades apoiadas; e
XVI – prover solução de moradia temporária às famílias atingidas por desastres."

O mapa abaixo exibe as informações referentes às COMPDEC do Estado de Sergipe.

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